Inclusão de Nome Social nos Registros Acadêmicos

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Descrição do serviço

A Inclusão de Nome Social nos Registros Acadêmicos é um procedimento disponível aos discentes regulares de cursos de graduação, travestis e transexuais, que apresentem vínculo como ATIVO.
Sociedade:
Discentes:
Servidores:
Documentos necessários:
- Comprovante da inclusão do nome social na Receita Federal.
O(a) interessado(a) deverá se dirigir a uma unidade de atendimento da RFB e requerer a inclusão do nome social no CPF. Após alteração, o nome social passará a constar no CPF acompanhado do nome civil. O Nome Social constará nos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF, nos termos da IN RFB nº 2172/2024.
As principais etapas para o processamento do serviço:
A Inclusão de Nome Social nos Registros Acadêmicos deverá ser requerida pelo discente à Divisão de Registro Acadêmico de forma protocolada, por meio do link https://dra.ufersa.edu.br/formularios/.

O Decreto n° 8.727/2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na UFERSA, a Resolução CONSUNI/UFERSA nº 001/2014, alterada pela Resolução CONSUNI/UFERSA n° 007/2018, estabelece normas e procedimentos a serem adotados para uso de Nome Social de pessoas travestis e transexuais nos registros funcionais e acadêmicos dos servidores e discentes.

Requisitos e informações necessárias para acessar este serviço:
Ser discente regular de curso de graduação da UFERSA, apresentar vínculo como ATIVO.
Tempo de espera para atendimento:
Após recebimento da solicitação, se atendidos todos os requisitos no requerimento, a DRA procederá com o cadastro do nome social no SIGAA em até 3 (três) dias úteis.
Dias e horários de atendimento:
Para atendimentos presenciais na DRA, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 07h30 às 19h30.
Liste os atendimentos prioritários ou preferencias oferecidos para este serviço:
Atendimento sem lista de espera ou de prioridade.
Condições para o acesso e circulação de pessoas com dificuldade de locomoção (instalações adaptadas):
Atendimento por ambiente virtual, por meio de formulário eletrônico.
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?:
Divisão de Registro Acadêmico (DRA/PROGRAD)
Campus Angicos (Telefone: 84 3317-8501 / E-mail: sra.angicos@ufersa.edu.br)
Campus Caraúbas (Telefone: 84 3317-3050 / E-mail: sra.caraubas@ufersa.edu.br)
Campus Mossoró (Telefone: 84 3317-8234 / E-mail: dra@ufersa.edu.br)
Campus Pau dos Ferros (Telefone: 84 3317-4001 / E-mail: sra.pdf@ufersa.edu.br)
Modalidade de atendimento:
Online.
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